Lei 13.709/2018

Lei Geral de Proteção dos Dados Pessoais

O que é?

É a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais, como a coleta, o uso e o tratamento de dados por parte de órgãos privados e públicos.

Para quem é?

Para todas as empresas que possuem dados ou informações pessoais que vinculam a um indivíduo.

Quais as penalidades?

Dependendo do caso, pode-se receber desde de advertências, multas de 2% do faturamento líquido, limitado a R$ 50 milhões por infração, multas diárias e divulgação da infração para que os usuários/clientes saibam que a empresa está cometendo infrações, até o bloqueio ou eliminação dos dados pessoais envolvidos na infração.

Quando estará valendo a Lei?

Entre em vigor em agosto de 2020.

O que é preciso?

É recomendado ser criada uma equipe de segurança da informação para concentrar este assunto, envolvendo todas as áreas da sua organização.
É preciso revisar ou criar processos e procedimentos com a preocupação em proteção dos dados, como a coleta de dados com autorização prévia para uso específico até o gerenciamento seguro desses dados.
Pode ser necessário alterar ou trocar vários processos, sistemas e procedimentos.
Isso pode levar um bom tempo, além de ser um processo contínuo de aperfeiçoamento.

Como a ServDigital pode ajudar?

Com o prazo eminente para a Lei 13.709/2018 entrar em vigor, a SERVDIGITAL juntamente com seus parceiros de tecnologia, viabilizaram a solução para acelerar a conformidade com a nova Lei.

Como uma solução tecnológica pode acelerar a conformidade com a Lei?

Um ítem na LGPD define como anonimação a “utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo”. Este ítem viabilizou o uso da criptografia associado ao um avançado gerenciamento e a guarda das chaves.

O conjunto de solução adotada é do grupo Thales eSecurity, líder mundial no segmento com produtos como o VTE, Vormetric Transparent Encryption, de fácil e rápida implementação, sem alterar ou impactar as aplicações já existentes.

Com ele, por exemplo, é criptografado os documentos de um servidor de arquivos, gerenciado o acesso através da manager própria (DSM), com recursos avançados, é definido o que cada usuário, grupo ou aplicação pode ou não fazer. É possível definir que um administrador de domínio possa gerenciar normalmente os arquivos, porém, este administrador não consegue LER o conteúdo dos arquivos,e com isto, anonimiza-se a informação, já que não se pode identificar o conteúdo. Assim, o primeiro passo é dado em direção a conformidade à nova Lei.

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